Guarda-nocturno

Como funciona e o que fazer para haver na sua rua…

O exercício da actividade de guarda-nocturno, bem como a sua criação, modificação e extinção são regulados pela Lei n.º 105/2015 (link: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70095691/details/maximized).

Segundo esta lei, a actividade de guarda-nocturno é definida como “a prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o período noturno, na área geográfica definida pela respetiva câmara municipal”

É uma actividade considerada de interesse público, não podendo ser confundida com a segurança privada. Mas também não pode ser confundida com a actividade das forças de segurança, sendo uma função subsidiária e complementar destas.

Ou seja, o guarda-nocturno que não pode exercer, entre outras,  “actividades que tenham por objeto a prossecução dos objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais”, nem  a proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas. Também é uma actividade exercida individualmente, o que significa que os guardas-nocturnos não se podem associar com objectivos empresariais.

As suas funções são as seguintes:

a) Manter a vigilância e a proteção da propriedade dos moradores da sua área, com os quais tenha uma relação contratual;

b) Prestar informações, no âmbito das respetivas competências, aos seus clientes e demais cidadãos que se lhe dirijam;

c) No mais curto espaço de tempo, informar as forças e serviços de segurança de tudo quanto tomem conhecimento que possa ter interesse para a prevenção e repressão de atos ilícitos e das incivilidades em geral, como ainda, receber informações relevantes sobre a situação de segurança na sua área de atuação;

d) Apoiar a acção das forças e serviços de segurança e de proteção civil quando tal lhe for solicitado.

O horário de referência da prestação do serviço de guarda-nocturno corresponde a seis horas diárias, a cumprir entre as 22h00 e as 07h00.

Após cinco noites de trabalho consecutivo, o guarda-nocturno descansa uma noite, tendo direito a mais duas noites de descanso em cada mês, sem prejuízo do direito a um período de não prestação de 30 dias por cada ano civil.

A atividade de guarda-noturno não é gratuita. Apesar de ser de interesse público é remunerada, mediante contrato, pelas contribuições das pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida. O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos seus clientes.

No exercício da sua atividade, o guarda-nocturno enverga uniforme e usa crachá próprio, devendo, ainda, ser portador do cartão de identificação, que exibe sempre que lhe seja solicitado pelas forças e serviços de segurança ou pelos munícipes. Da mesma forma, os veículos em que transitam os guardas-nocturnos, quando em serviço, devem encontrar-se devidamente identificados.

O guarda-nocturno só pode actuar na área geográfica para a qual lhe foi atribuído o lincenciamento, só podendo actuar noutras áreas em situações excepcionais e após autorizado pela força de segurança territorialmente competente.

O exercício da actividade de guarda nocturno só pode ser realizado após licença concedida pelo respetivo município.

A criação e a extinção do serviço de guarda-noturno em cada localidade, bem como a fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são da competência da câmara municipal, ouvidos os comandantes das forças de segurança territorialmente competentes.

As juntas de freguesia e as associações de moradores podem requerer à câmara municipal a criação do serviço de guarda-noturno em determinada zona, bem como a fixação das áreas de atuação de cada guarda-noturno.

Para ser criado o serviço de guarda-nocturno numa determinada área, é preciso que a câmara municipal respectiva licencie essa actividade, de acordo com o respectivo regulamento municipal. Esse licenciamento pode ser feito:

  • Por iniciativa da própria câmara municipal;
  • Na sequência de pedido das juntas de freguesia;
  • Na sequência de pedido de associações de moradores;
  • Na sequência de um pedido de outra natureza – por exemplo, por um abaixo-assinado ou uma petição por parte de moradores numa determinada localidade ou área – que a câmara municipal considere justificativo do interesse em licenciar essa actividade num determinado local. Apesar da lei não prever expressamente esta possibilidade, também não a impede em lado algum.

Após a criação do serviço de guarda-nocturno numa determinada área e  definida a zona de atuação de cada guarda-nocturno, cabe à câmara municipal promover o recrutamento e seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício daquela atividade.

O processo de recrutamento inicia-se com a publicação no boletim municipal, em jornal local ou regional e a publicitação, por afixação, na junta ou juntas de freguesia, do respectivo aviso de abertura.

O prazo para apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis, contados da data de publicitação do aviso de abertura. Findo o prazo para apresentação das candidaturas, o júri elabora, no prazo de 30 dias úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de recrutamento, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados.

Seguidamente desenvolve-se o processo de selecção, no qual os candidatos admitidos são submetidos a uma prova de conhecimentos, destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função de guarda-noturno; bem como a uma avaliação psicológica destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função de guarda-noturno.

Se o candidato já for guarda-nocturno não será submetido às avaliações anteriores mas sim à avaliação curricular e a uma entrevista de avaliação de competências exigíveis para o exercício da função.

Aos candidatos a quem for atribuída a licença, a câmara municipal emite, na mesma altura, o cartão de identificação de guarda-nocturno.

Para mais detalhes, consultar a Lei n.º 105/2015, que pode ser acedida pelo link disponibilizado no início deste artigo.

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